LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Bertioga

Lei Ordinária 287/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA AS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/06/1998

Origem

Executivo

Autoria

Miguel Bichir;
Ney Nehme;
Sérgio Pastori;
Francisco Soto Barreiro;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto Executivo	2.053/2013	17/10/2013	Norma correlata
Lei Ordinária	537/2003	25/06/2003	Altera o(a)

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