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  Lei Ordinária 340/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A RECEBER EM DAÇÃO DE PAGAMENTO IMÓVEL PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/1999

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo508/2000 08/04/2000Regulamenta o(a)

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