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  Lei Ordinária 824/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI PROGRAMA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2008
Local de Publicação: BOM - 315
Data de Publicação: 27/08/2008


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 39/2008
Nº do Processo:   476
Ano do Processo:   2008

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária822/2008 14/08/2008Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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