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  Lei Ordinária 822/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2008
Local de Publicação: BOM 313
Data de Publicação: 16/04/2008


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 25/2008
Nº do Processo:   339
Ano do Processo:   2008

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária854/2009 10/06/2009Altera o(a)
Lei Ordinária824/2008 30/08/2008Altera o(a)

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