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  Lei Ordinária 553/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O 'CONCURSO DE AGENTES PÚBLICOS MIRINS', DENTRO DA SEMANA DA CRIANÇA, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2003

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária787/2007 03/10/2007Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária613/2004 09/09/2004Altera o(a)

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