Ementa: "ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2015
Local de Publicação: BOM - 684
Data de Publicação: 26/09/2015