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Lei Ordinária 1.547/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENCAO E ENFRENTAMENTO A ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDENCIAS DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/08/2023

Local de Publicação: BOM - 1122
Data de Publicação: 18/08/2023

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 20/2023

Nº do Processo: 170

Ano do Processo: 2023

Origem

Executivo

Autoria

Carlos Ticianelli;
EDUARDO PEREIRA;
Elisângela Pedroso;
Guarujá;
Macário;
Matheus Rodrigues;
Ney Lyra;
Taciano Goulart;
Renata Barreiro;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

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