Ementa: “INSTITUI A CONCESSÃO DE ATESTADO MÉDICO PARA MÃES QUE PRECISEM ACOMPANHAR SEUS FILHOS A CONSULTAS MÉDICAS, COM EFEITOS NA JUSTIFICATIVA DE FALTAS NO TRABALHO, NO MUNCÍPIO DE BERTIOGA.” (Vetado parcialmente - art. 3º - veto não votado: prazo 28/04/26)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/03/2026
Local de Publicação: BOM - 1275
Data de Publicação: 06/03/2026