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  Lei Ordinária 711/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ANUALMENTE O ‘CONCURSO DE BANDAS E CORAIS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 15/08/2007)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 08/05/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 56/2005
Nº do Processo:   906
Ano do Processo:   2005

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo1.151/2006 21/09/2006Regulamenta o(a)

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