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Lei Ordinária 721/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 06 DE ABRIL DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/08/2006

Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 05/08/2006

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 47/2006

Nº do Processo: 662

Ano do Processo: 2006

Origem

Executivo

Autoria

Antônio de Jesus Henriques;
Antonio Rodrigues Filho;
EDUARDO PEREIRA;
Joselito Alves de Oliveira;
Jurandyr José Teixeira das Neves;
LUIS HENRIQUE CAPELLINI;
Marcelo Heleno Vilares;
Maurício dos Santos Souza;
Orvando da Silva;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	347/1999	06/04/1999	Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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