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  Lei Ordinária 1.763/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/07/2026
Local de Publicação: BOM - 1298
Data de Publicação: 17/07/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 37/2026
Nº do Processo:   620
Ano do Processo:   2026

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Executivo

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PDF INSERIDO EM 03/09/2026

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