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  Lei Ordinária 1.769/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/07/2026
Local de Publicação: BOM - 1299
Data de Publicação: 24/07/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 47/2026
Nº do Processo:   813
Ano do Processo:   2026

Origem

Legislativo

Observação

09/09/2026

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