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Lei Ordinária 758/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA A INSTALAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM TODAS AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 01/08/2007 - RECURSO STF 11/03/2008 NEGADO; STF MANTEVE NEGADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 592577 EM 11/03/2016).

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/12/2006

Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 16/12/2006

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 61/2006

Nº do Processo: 813

Ano do Processo: 2006

Origem

Executivo

Autoria

Maurício dos Santos Souza;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Não possui

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