Ementa: “Estabelece diretrizes para padronização, acessibilidade e manutenção das calçadas no Município de Bertioga e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/04/2026
Local de Publicação: BOM - 1285
Data de Publicação: 17/04/2026
Observação
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