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  Lei Ordinária 1.517/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS VALORES DE PADRAO DE VENCIMENTO, DOS CARGOS E CARREIRAS, BEM COMO AS FUNCOES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2023
Local de Publicação: BOM -1085 - RETIFICADA NO BOM 1086
Data de Publicação: 27/01/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 66/2022
Nº do Processo:   439
Ano do Processo:   2022

Origem

Executivo

Anexos

Descrição:

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ato da Mesa02/2023 25/01/2023Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.696/2025 11/07/2025Altera o(a)
Lei Ordinária1.583/2024 06/02/2024Altera o(a)

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.5715/23, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Resolução139/2023 21/03/2023Norma correlata
Resolução137/2023 15/02/2023Norma correlata
Resolução135/2023 26/01/2023Norma correlata

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