Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DESFIBRILADORES EXTERNOS AUTOMÁTICOS (DEAS) EM LOCAIS DE EVENTOS E ESPAÇOS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/03/2026
Local de Publicação: BOM - 1275
Data de Publicação: 06/03/2026