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  Lei Complementar 57/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 218, DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2007
Local de Publicação: BOM 267
Data de Publicação: 22/09/2007


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2007
Nº do Processo:   485
Ano do Processo:   2007

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária129/1995 29/08/1995Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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