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  Decreto Executivo 959/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004, ESTABELECE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NAS FILAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS EM BERTIOGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária618/2004 20/10/2004Regulamenta o(a)

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