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  Lei Ordinária 854/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: "INCLUI PROGRAMA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DO EXERCÍCIO DE 2009".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2009
Local de Publicação: BOM - 356
Data de Publicação: 11/06/0209


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 30/2009
Nº do Processo:   465
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária822/2008 14/08/2008Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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