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  Lei Ordinária 845/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2008
Local de Publicação: BOM - 332
Data de Publicação: 24/12/2008


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 49/2008
Nº do Processo:   573
Ano do Processo:   2008

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo1.417/2009 15/07/2009Regulamenta o(a)

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