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  Lei Ordinária 848/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2009
Local de Publicação: BOM - EDIÇÃO 353
Data de Publicação: 23/05/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 12/2009
Nº do Processo:   316
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária445/2001 15/02/2001Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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