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  Lei Ordinária 865/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2009
Local de Publicação: BOM - 512/2009
Data de Publicação: 11/02/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 42/2009
Nº do Processo:   512
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária872/2009 03/09/2009Norma correlata

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