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  Lei Complementar 60/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2009
Local de Publicação: BOM - 369
Data de Publicação: 12/09/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2009
Nº do Processo:   639
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária129/1995 29/08/1995Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar153/2020 23/01/2020Revoga integralmente o(a)

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