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  Lei Ordinária 875/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 04 DE ABRIL DE 1999-JARI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2009
Local de Publicação: BOM - 370
Data de Publicação: 19/09/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 55/2009
Nº do Processo:   543
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária346/1999 04/04/1999Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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