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  Lei Complementar 63/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS EFETIVOS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2009
Local de Publicação: BOM 381
Data de Publicação: 05/12/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2009
Nº do Processo:   853
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2001 29/03/2001Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar93/2012 19/12/2012Revoga integralmente o(a)

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