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  Lei Complementar 65/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA PARA INTERESSADOS QUE FORMULEM PEDIDOS AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2009
Local de Publicação: BOM 382
Data de Publicação: 12/12/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2009
Nº do Processo:   515
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária324/1998 22/12/1998Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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