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  Lei Complementar 68/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ANISTIA DAS EDIFICAÇÕES, OBRAS E ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE OU EM DESACORDO COM NORMAS EDILÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2009
Local de Publicação: BOM 383
Data de Publicação: 19/12/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2009
Nº do Processo:   773
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária316/1998 29/09/1998Norma correlata

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar78/2010 23/12/2010Norma correlata

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