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  Lei Complementar 78/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO PARA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2010
Local de Publicação: BOM - 436
Data de Publicação: 24/12/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2010
Nº do Processo:   787
Ano do Processo:   2010

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2009 18/12/2009Norma correlata

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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