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  Lei Complementar 67/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA E FIXA VIGÊNCIA DE DISPOSTIVOS DA LEI Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2009
Local de Publicação: BOM 383
Data de Publicação: 19/12/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 9/2009
Nº do Processo:   804
Ano do Processo:   2009

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