Ementa: ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 03 DE ABRIL DE 2000 PARA VINCULAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E O CONSELHO TUTELAR À SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL - SO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2010
Local de Publicação: BOM - 395
Data de Publicação: 13/03/2010