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  Lei Ordinária 396/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2000

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.598/2024 10/06/2024Altera o(a)
Lei Ordinária894/2010 12/03/2010Altera o(a)
Lei Ordinária803/2008 14/03/2008Altera o(a)
Lei Ordinária732/2006 13/09/2006Altera o(a)
Decreto Executivo548/2000 29/09/2000Regulamenta o(a)

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