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  Lei Ordinária 895/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2010
Local de Publicação: BOM - 396
Data de Publicação: 20/03/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 112/2009
Nº do Processo:   894
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária244/1997 02/10/1997Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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