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  Lei Ordinária 244/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EXERCIDA CLANDESTINAMENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/1997

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo3.707/2021 18/06/2021Regulamenta o(a)
Lei Ordinária895/2010 18/03/2010Altera o(a)

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