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  Lei Ordinária 904/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO - CAE DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/05/2010
Local de Publicação: BOM - 406
Data de Publicação: 27/05/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2/2010
Nº do Processo:   12
Ano do Processo:   2010

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária232/1997 06/08/1997Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária928/2010 07/12/2010Altera o(a)

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