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  Lei Ordinária 232/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/1997

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária904/2010 29/05/2010Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária414/2000 01/09/2000Altera o(a)

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