Ementa: ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS JUNTO AO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 317/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ACÓRDÃO 03859818 - EXTINGUE ADIN SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ANTERIORMENTE
EFICÁCIA SUSPENSA DE ACORDO COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADIN Nº 0211240-22.2011.8.26.0000, DE 23/08/2011).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2010
Local de Publicação: BOM - Nº 408
Data de Publicação: 12/06/2010