Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2010
Local de Publicação: BOM - 410
Data de Publicação: 26/06/2010