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  Lei Ordinária 606/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2001”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2004

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária445/2001 15/02/2001Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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