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  Lei Ordinária 916/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: SUSBTITUI ANEXOS E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS DA LEI Nº 887, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2010
Local de Publicação: BOM - 411
Data de Publicação: 03/07/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 29/2010
Nº do Processo:   350
Ano do Processo:   2010

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária887/2009 10/12/2009Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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