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  Lei Complementar 75/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2010
Local de Publicação: BOM - 412
Data de Publicação: 10/07/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2010
Nº do Processo:   446
Ano do Processo:   2010

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