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  Lei Ordinária 939/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PROGRAMAS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2010/2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2010
Local de Publicação: BOM - 437
Data de Publicação: 31/12/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 86/2010
Nº do Processo:   763
Ano do Processo:   2010

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária887/2009 10/12/2009Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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