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  Decreto Legislativo 02/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BERTIOGUENSE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/1993

Origem

Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo102/2018 17/10/2018Altera o(a)
Decreto Legislativo82/2016 25/05/2016Altera o(a)
Decreto Legislativo50/2011 26/10/2011Altera o(a)

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