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  Decreto Legislativo 82/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 002/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2016
Local de Publicação: BOM - 720
Data de Publicação: 28/05/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2016

Autoria

Ivan de Carvalho;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo02/1993 06/08/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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