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  Lei Ordinária 1.034/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: "ATUALIZA E APERFEIÇOA A LEI MUNICIPAL N. 393/00".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2012
Local de Publicação: BOM - 527
Data de Publicação: 22/09/2012


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 34/2012
Nº do Processo:   492
Ano do Processo:   2012

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária393/2000 25/02/2000Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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