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  Lei Complementar 90/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2012
Local de Publicação: BOM - EDIÇÃO 530
Data de Publicação: 12/10/2012


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2012
Nº do Processo:   506
Ano do Processo:   2012

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 30/06/1993Norma correlata

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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