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  Lei Ordinária 1.063/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA OS VALORES DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013 PARA O EXERCÍCIO DE 2013, REFERENTE AO PROGRAMA IPTU PREMIADO"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2013
Local de Publicação: BOM - 558
Data de Publicação: 27/04/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 17/2013
Nº do Processo:   314
Ano do Processo:   2013

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária887/2009 10/12/2009Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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