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  Lei Ordinária 1.064/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: "INCLUI E ALTERA PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2013
Local de Publicação: BOM -558
Data de Publicação: 27/04/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 18/2013
Nº do Processo:   315
Ano do Processo:   2013

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.031/2012 18/07/2012Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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