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  Decreto Executivo 13/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária06/1993 03/03/1993Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo24/1993 27/05/1993Altera o(a)

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