LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Bertioga

Decreto Executivo 24/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI 13/93 DE 27 DE ABRIL DE 1.993 E ISNTITUI O SERVIÇO INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/05/1993

Origem

Tribunal de Contas do Estado

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto Executivo	13/1993	02/03/1993	Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto Executivo	3.351/2020	17/04/2020	Norma correlata

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