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  Decreto Executivo 84/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 45/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária45/1993 09/12/1993Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar117/2015 12/12/2015Revoga integralmente o(a)

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